Versão 1.0 · Data de entrada em vigor: 10 de setembro de 2026
1. Quem somos e o que estes Termos regulam
1.1 A Magic é operada pela ATLAS PAY LIMITED, sociedade constituída em Hong Kong, com número de registro da empresa 79950367 e sede em Unit 1603, 16/F, The L. Plaza, 367–375 Queen's Road Central, Sheung Wan, Hong Kong (“nós”, “nosso”, “nossa”, a “Empresa”).
1.2 Estes Termos de Uso (os “Termos”) constituem um contrato vinculante entre você e a Empresa. Eles regem seu acesso e seu uso do aplicativo Magic, do site magiccard.me e de todos os serviços que disponibilizamos por meio deles (em conjunto, os “Serviços”).
1.3 Ao criar uma conta Magic, você confirma que leu estes Termos, que os aceita e que aceita os seguintes documentos, que fazem parte deste contrato:
- a Política de Privacidade;
- a Tabela de Taxas;
- a Divulgação de Riscos;
- a Política de Tratamento de Reclamações.
1.4 Se você não aceita estes Termos, não crie uma conta e não use os Serviços.
1.5 A Magic não é uma instituição financeira. Não recebemos depósitos, não concedemos empréstimos e não prestamos serviços de investimento. Nada nos Serviços constitui investimento, produto de poupança ou depósito, e não são pagos juros, rendimentos ou retornos de qualquer tipo sobre nenhum saldo.
2. Definições
Conta — sua conta Magic cadastrada. Saldo — o valor em dólares americanos registrado em sua Conta nos termos da seção 6. Cartão — o cartão de pagamento descrito na seção 9. Emissor do Cartão — nosso parceiro emissor licenciado, uma instituição de pagamento licenciada em Singapura, que emite o Cartão e opera a conta de cartão subjacente. Transferência Interna — uma transferência de Saldo entre duas Contas Magic nos termos da seção 10. Ativo Suportado — uma stablecoin que aceitamos, atualmente USDT e USDC. Rede Suportada — uma rede blockchain à qual damos suporte, atualmente TRON, BNB Chain, Polygon e TON. Nem todo Ativo Suportado está disponível em todas as Redes Suportadas: o USDT é aceito na TRON, na BNB Chain, na Polygon e na TON; o USDC é aceito somente na BNB Chain e na Polygon. As combinações que aceitamos são exibidas no aplicativo e na Tabela de Taxas, e somente essas combinações podem ser usadas. Endereço de Depósito — um endereço blockchain que disponibilizamos a você para receber um Ativo Suportado. Dia Útil — qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado em Hong Kong.
3. Elegibilidade
3.1 Você só pode usar os Serviços se:
(a) tiver pelo menos 18 anos; (b) agir em seu próprio nome, e não em nome de outra pessoa; (c) residir em um país em que disponibilizamos os Serviços; e (d) não for pessoa sujeita a sanções administradas pelas Nações Unidas, pelos Estados Unidos, pela União Europeia, pelo Reino Unido ou por Hong Kong, nem residir em um território sancionado ou agir em nome de qualquer pessoa em um território sancionado.
3.2 Os Serviços não se destinam a menores de 18 anos e não podem ser usados por eles. Não prestamos conscientemente os Serviços a menores. Se descobrirmos que uma Conta pertence a uma pessoa menor de 18 anos, nós a encerraremos.
3.3 Você pode ter apenas uma Conta. Podemos encerrar Contas duplicadas.
3.4 Os países em que os Serviços estão disponíveis mudam de tempos em tempos. A disponibilidade do aplicativo em determinada loja de aplicativos não constitui, por si só, uma oferta dos Serviços em seu país, e podemos nos recusar a abrir ou a manter uma Conta com base em seu país de residência.
4. Cadastro e verificação de identidade
4.1 Para abrir uma Conta, você deve fornecer um endereço de e-mail, verificá-lo e fornecer as informações pessoais que solicitarmos.
4.2 Antes de poder usar os Serviços que envolvem movimentação de fundos, você deve concluir a verificação de identidade (“KYC”). A verificação é realizada com a ajuda de um provedor de verificação de identidade que atua sob nossas instruções. Ela exige a fotografia de um documento de identidade e uma verificação de selfie ao vivo.
4.3 A verificação de selfie ao vivo envolve o tratamento de dados biométricos. Pedimos seu consentimento separado e explícito antes dessa etapa. Você pode recusar, mas, sem ele, não podemos verificar sua identidade nem prestar os Serviços que envolvem movimentação de fundos. Os detalhes estão na Política de Privacidade, seção 5.
4.4 Você deve nos fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, e deve nos informar prontamente se elas mudarem. Podemos pedir a qualquer momento que você confirme ou atualize suas informações, ou que explique a origem dos fundos, e podemos restringir a Conta até que você o faça.
4.5 Podemos nos recusar a abrir uma Conta, ou a concluir a verificação, a nosso critério e sem apresentar motivos. Isso não é um julgamento sobre você; reflete obrigações que temos sob as regras de prevenção à lavagem de dinheiro e de sanções, que às vezes nos impedem de explicar uma decisão.
4.6 Você é responsável por manter seguras suas credenciais, seu PIN e seu dispositivo. Não os compartilhe. Qualquer instrução dada por meio da sua sessão autenticada é tratada como dada por você, a menos que você tenha nos informado que sua Conta foi comprometida e tenhamos tido oportunidade razoável de agir.
5. O que são os Serviços
5.1 Os Serviços permitem que você:
(a) receba Ativos Suportados, por uma Rede Suportada, em um Endereço de Depósito e tenha o valor correspondente registrado em seu Saldo; (b) envie Ativos Suportados do seu Saldo para um endereço blockchain que você indicar; (c) mantenha um Saldo denominado em dólares americanos; (d) obtenha e use um Cartão; e (e) faça Transferências Internas para outros usuários Magic.
5.2 Os Serviços não incluem a troca de uma criptomoeda por outra, negociação, corretagem, custódia de criptomoeda como investimento, empréstimo, staking ou qualquer produto que gere rendimento.
5.3 Podemos adicionar, alterar, suspender ou retirar qualquer parte dos Serviços, qualquer Ativo Suportado e qualquer Rede Suportada. Quando uma alteração reduzir de forma relevante o que você recebe, daremos aviso nos termos da seção 20.
6. Seu Saldo — o que ele é e o que ele não é
6.1 Seu Saldo é um registro do valor que devemos a você em dólares americanos. É um direito de crédito contra a Empresa, e nada mais.
6.2 Seu Saldo:
(a) não é um depósito; (b) não é protegido por nenhum fundo garantidor de depósitos nem por nenhum mecanismo de compensação de investidores em Hong Kong, em Singapura ou em qualquer outro lugar; (c) não rende juros, rendimentos nem qualquer retorno; e (d) não é moeda eletrônica emitida para você pelo Emissor do Cartão.
6.3 Os fundos correspondentes aos Saldos são mantidos por nós em uma conta junto ao Emissor do Cartão. Eles não são segregados em uma conta de recursos de clientes prevista em lei e não são mantidos em regime fiduciário em seu benefício, salvo se declararmos o contrário por escrito.
6.4 Se a Empresa se tornar insolvente, seu crédito será um crédito quirografário (sem garantia) contra a Empresa, e é possível que você não recupere seu Saldo, no todo ou em parte. Esse risco é explicado na Divulgação de Riscos.
6.5 Registramos seu Saldo em nossos livros. Nossos registros são prova conclusiva do seu Saldo, salvo se você demonstrar erro manifesto.
7. Recebimento de Ativos Suportados (depósitos)
7.1 Disponibilizaremos a você um Endereço de Depósito para cada combinação de Ativo Suportado e Rede Suportada que oferecermos.
7.2 Envie somente o Ativo Suportado, e somente na Rede Suportada indicada para aquele endereço. Se você enviar qualquer outro ativo, ou o ativo certo em uma rede diferente, ou usar um endereço depois de termos informado que ele não é mais válido, os fundos serão, na maioria dos casos, perdidos permanentemente. Não podemos recuperá-los. Não temos obrigação de tentar a recuperação e não indenizamos você.
7.3 Um depósito é creditado após o número de confirmações de rede que exigimos. Os tempos de confirmação dependem da rede e estão fora do nosso controle.
7.4 Creditamos seu Saldo na proporção de 1 : 1 em relação ao Ativo Suportado recebido — uma unidade do Ativo Suportado gera um dólar americano de Saldo —, deduzida qualquer taxa indicada na Tabela de Taxas. A rede cobra sua própria taxa do remetente; nós não a recebemos.
7.5 Quando exibimos uma cotação antes de você confirmar uma operação, essa cotação é mantida por 15 minutos. Se você não confirmar dentro desse período, a cotação poderá mudar.
7.6 Aplicam-se valores mínimos de depósito, que variam conforme a rede. Eles estão na Tabela de Taxas. Valores abaixo do mínimo podem ser irrecuperáveis.
7.7 Podemos atrasar ou recusar o crédito de um depósito quando formos obrigados a investigá-lo, quando os fundos parecerem ter origem em um endereço associado a atividade ilícita ou quando o crédito violar regras de sanções.
8. Envio de Ativos Suportados (saques)
8.1 Você pode nos instruir a enviar Ativos Suportados do seu Saldo para um endereço blockchain que você fornecer.
8.2 Você é o único responsável pelo endereço de destino e pela rede que selecionar. Executamos sua instrução tal como dada. Uma transação em blockchain não pode ser revertida, revogada ou cancelada depois de transmitida à rede. Se você informar um endereço errado, selecionar a rede errada ou enviar para um endereço que não suporta o ativo, os fundos serão perdidos permanentemente, e não poderemos recuperá-los nem reembolsar você.
8.3 Pedimos que você confirme o endereço e a rede antes de executarmos a instrução. Essa etapa de confirmação é uma salvaguarda, não uma garantia, e não transfere sua responsabilidade para nós.
8.4 A taxa de rede de um saque é cobrada além do valor que você envia e é debitada do seu Saldo. Ela é definida pela rede e varia conforme as condições da rede.
8.5 Aplicam-se valores mínimos de saque, que variam conforme a rede.
8.6 Podemos atrasar, recusar ou reverter uma instrução de saque quando formos obrigados a investigá-la, quando suspeitarmos de fraude ou de acesso não autorizado, quando ela violar regras de sanções ou quando seu Saldo estiver sujeito a congelamento nos termos da seção 13.
9. O Cartão
9.1 O Cartão é um cartão de pagamento em dólares americanos. Ele é emitido como cartão virtual. Um cartão físico também pode ser solicitado no aplicativo, sujeito à taxa e às condições de entrega da Tabela de Taxas e à disponibilidade em seu país de residência.
9.2 O Cartão é emitido pelo Emissor do Cartão, não por nós. O Emissor do Cartão autoriza as transações, opera o 3-D Secure e fornece a tokenização. Seu uso do Cartão também está sujeito aos termos para portadores de cartão do próprio Emissor do Cartão e às regras da bandeira, e, em caso de conflito sobre uma transação com o cartão, esses termos e regras prevalecem sobre estes Termos.
9.3 A emissão do Cartão está sujeita a uma taxa única. Cada transação com o cartão está sujeita a uma taxa de serviço calculada sobre o valor liquidado pelo Emissor do Cartão. Ambas estão na Tabela de Taxas.
9.4 O valor debitado ao final pode ser diferente do valor exibido no ponto de venda. Isso acontece porque o estabelecimento pode fazer uma pré-autorização de valor diferente, porque o estabelecimento liquida posteriormente um valor diferente, porque a transação é em moeda diferente do dólar americano e é convertida pela bandeira à sua cotação na data da liquidação, ou porque o estabelecimento acrescenta uma sobretaxa. Diferenças desse tipo não são erros, e não as compensamos.
9.5 Uma pré-autorização reduz seu Saldo disponível antes da liquidação. Se uma pré-autorização não for liquidada, ela é liberada após o prazo definido pela bandeira.
9.6 Alguns estabelecimentos e categorias de estabelecimentos são bloqueados por nós, pelo Emissor do Cartão ou pela bandeira. Não garantimos que o Cartão será aceito em nenhum lugar específico.
9.7 Podemos suspender ou cancelar o Cartão, ou pedir ao Emissor do Cartão que o faça, pelos motivos previstos na seção 13.
10. Transferências Internas
10.1 Você pode transferir Saldo para outro usuário Magic. A transferência é uma movimentação em nossos registros, não uma transação em blockchain.
10.2 As Transferências Internas são imediatas e irreversíveis. Verifique o destinatário antes de confirmar. Não reverteremos uma Transferência Interna porque você a enviou à pessoa errada, e não podemos obrigar o destinatário a devolvê-la.
10.3 Podemos recusar uma Transferência Interna pelos motivos previstos na seção 13.
11. Taxas
11.1 Nossas taxas estão definidas na Tabela de Taxas e também são exibidas no aplicativo antes de você confirmar uma operação, na tela “Termos e taxas”.
11.2 As taxas não constam destes Termos porque mudam. Aplica-se a cada operação a versão da tabela em vigor no momento em que ela é realizada.
11.3 Daremos aviso de qualquer aumento das nossas taxas nos termos da seção 20. As taxas de rede são definidas pela rede blockchain correspondente, não são cobranças nossas e mudam sem aviso.
11.4 Terceiros podem cobrar de você separadamente — uma sobretaxa do estabelecimento, um encargo de conversão de moeda aplicado pela bandeira ou uma taxa cobrada pelo provedor da carteira do remetente. Não controlamos nem recebemos essas cobranças.
12. Uso proibido
12.1 Você não pode usar os Serviços:
(a) para qualquer finalidade ilícita, ou para facilitá-la; (b) para lavar dinheiro, financiar o terrorismo ou a proliferação, ou burlar sanções; (c) em nome de outra pessoa, ou para permitir que outra pessoa use sua Conta; (d) para nos fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas, ou um documento que não seja autêntico; (e) em conexão com jogos de azar não licenciados, venda de drogas controladas, armas, material de abuso sexual infantil, tráfico de pessoas, produtos falsificados ou credenciais ou dados roubados; (f) para enviar fundos a um endereço, ou receber fundos de um endereço, associado a um mercado da darknet, a um serviço de mistura (mixer ou tumbler) usado para ocultar a origem, a um pagamento de ransomware ou a uma pessoa sancionada; (g) para realizar transações não relacionadas aos seus próprios fins pessoais, inclusive operar um negócio de pagamentos ou de câmbio por meio da sua Conta; (h) para contornar uma restrição de país, inclusive declarando falsamente sua residência ou usando uma rede privada virtual ou ferramenta semelhante para ocultar sua localização; (i) para ofender, assediar ou ameaçar nossa equipe; ou (j) para atacar, sondar, fazer engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada ou sobrecarregar os Serviços, ou para contornar qualquer medida de segurança ou verificação de integridade.
12.2 A violação desta seção nos autoriza a agir nos termos da seção 13 imediatamente e sem aviso.
13. Suspensão, congelamento e encerramento
13.1 Podemos suspender seu acesso aos Serviços, congelar todo o seu Saldo ou parte dele, bloquear o Cartão ou encerrar sua Conta quando:
(a) formos obrigados a isso por lei, por ordem judicial ou regulatória, ou por regras de sanções; (b) suspeitarmos razoavelmente de violação da seção 12, de fraude ou de acesso não autorizado; (c) você não tiver concluído a verificação ou não tiver respondido a uma solicitação nos termos do item 4.4; (d) suspeitarmos razoavelmente de que a Conta está sendo usada por outra pessoa ou em benefício dela; (e) o Emissor do Cartão ou uma bandeira assim exigir; ou (f) você não tiver usado a Conta por 24 meses consecutivos.
13.2 Quando a lei permitir, informaremos a você que agimos e, quando pudermos, por quê. Em alguns casos, somos proibidos de informar, e não o faremos.
13.3 Um congelamento dura enquanto durar o motivo que o justificou. O congelamento será levantado assim que o motivo cessar.
13.4 Encerramento a seu pedido. Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento. Saque seu Saldo antes; consulte o item 13.6.
13.5 Encerramento por nossa iniciativa. Podemos encerrar sua Conta com aviso prévio de 30 dias, sem apresentar motivos, e imediatamente quando se aplicar o item 13.1(a), (b), (d) ou (e).
13.6 No encerramento, você deve sacar seu Saldo para um endereço blockchain que você controle. Se não o fizer em até 90 dias após o encerramento, e se não estivermos impedidos de pagar a você, manteremos o valor para você e o pagaremos mediante solicitação, sujeito a verificação e a qualquer dedução que sejamos obrigados ou autorizados a fazer. Quando a lei nos proibir de devolver fundos, não os devolveremos.
13.7 Saldo pequeno demais para saque. Quando você mesmo encerrar sua Conta no aplicativo e seu Saldo estiver abaixo do mínimo de saque de todas as Redes Suportadas, ele não poderá ser enviado a lugar nenhum. Nesse caso, o aplicativo mostra o valor exato e pede que você confirme que ele será perdido. Damos baixa nesse valor somente mediante sua confirmação desse montante, e, se o Saldo mudar antes de você confirmar, o encerramento é interrompido e o novo valor é exibido. Com a confirmação, seu direito a esse valor se extingue. Fazemos isso para que um resíduo pequeno demais para ser movimentado não impeça você de encerrar sua Conta.
13.8 O encerramento não extingue as obrigações que, por sua natureza, subsistem a ele, incluindo as seções 6, 16, 17, 18, 23 e 24.
14. Reembolsos, transações contestadas e estornos (chargebacks)
14.1 Reembolsos do estabelecimento. Um reembolso de um estabelecimento é creditado quando o Emissor do Cartão o recebe. O prazo é definido pelo estabelecimento e pela bandeira, não por nós. Não podemos obrigar um estabelecimento a reembolsar você.
14.2 Reembolso para um Cartão encerrado. Se um estabelecimento reembolsar uma transação depois que o Cartão tiver sido encerrado, creditaremos o valor em seu Saldo quando o Emissor do Cartão o repassar a nós. Se sua Conta também tiver sido encerrada, entre em contato conosco e devolveremos o valor a você, sujeito a verificação.
14.3 Transações contestadas com o cartão. Se você acredita que uma transação com o cartão não foi autorizada por você, ou não foi executada corretamente, informe-nos o mais rápido possível e, em qualquer caso, em até 60 dias após a transação aparecer em seu histórico. Levaremos a questão ao Emissor do Cartão. Os direitos de estorno (chargeback), seus prazos e seus resultados são determinados pela bandeira, não por nós, e não garantimos um resultado.
14.4 Podemos debitar novamente seu Saldo quando um estorno que tivermos creditado for posteriormente revertido em favor do estabelecimento.
14.5 As operações com cripto não podem ser contestadas. Uma transação em blockchain concluída é definitiva. O item 14.3 não se aplica a depósitos ou saques de Ativos Suportados, nem a Transferências Internas.
14.6 Se creditarmos sua Conta por erro, podemos corrigir o erro e recuperar o valor do seu Saldo sem aviso, e você não deve gastar um valor que sabe, ou deveria razoavelmente saber, que não é seu.
15. Disponibilidade
15.1 Procuramos manter os Serviços disponíveis, mas não prometemos que eles estarão disponíveis sem interrupção ou livres de defeitos.
15.2 Os Serviços dependem de terceiros — o Emissor do Cartão, as bandeiras, as redes blockchain, os provedores de verificação de identidade, de mensageria e de hospedagem. Uma falha ou suspensão da parte deles interrompe os nossos Serviços.
15.3 Podemos suspender os Serviços por motivos de manutenção, de segurança ou regulatórios. Quando a suspensão for planejada, daremos o aviso que razoavelmente pudermos.
16. Propriedade intelectual
16.1 Os Serviços, o nome e o logotipo Magic, o aplicativo e o site, e todo o conteúdo neles contido que não seja seu, pertencem a nós ou aos nossos licenciantes.
16.2 Você pode usar os Serviços para seus próprios fins pessoais. Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas de qualquer parte deles, exceto quando a lei o permitir apesar desta seção.
17. Nossa responsabilidade
17.1 Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada pela lei aplicável, incluindo a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência e a responsabilidade por fraude ou declaração fraudulenta.
17.2 Sujeito ao item 17.1, não somos responsáveis por:
(a) perda de um Ativo Suportado decorrente de endereço incorreto, rede incorreta, ativo não suportado ou transação autorizada por você; (b) Transferência Interna enviada ao destinatário errado; (c) ato, omissão, insolvência, indisponibilidade ou decisão do Emissor do Cartão, de uma bandeira, de um estabelecimento, de uma rede blockchain ou de seus validadores, ou de qualquer outro terceiro; (d) alteração no valor, na liquidez ou na possibilidade de resgate de um Ativo Suportado, inclusive quando uma stablecoin deixa de manter sua paridade; (e) reorganização, fork, interrupção ou congestionamento de uma blockchain, ou falha na confirmação de uma transação; (f) recusa de um estabelecimento em aceitar o Cartão; (g) acesso não autorizado decorrente de você não ter mantido seguras suas credenciais, seu PIN ou seu dispositivo; (h) qualquer perda indireta ou consequencial; ou (i) lucros cessantes, perda de negócios, perda de reputação comercial, perda de oportunidade ou perda de dados, sejam diretas ou indiretas.
17.3 Sujeito ao item 17.1, nossa responsabilidade total perante você por todas as demandas surgidas em qualquer período de 12 meses consecutivos está limitada ao maior entre (a) o total das taxas que você nos pagou nesse período e (b) USD 500.
17.4 Você deve apresentar qualquer demanda em até 12 meses a partir da data em que tomou conhecimento, ou deveria razoavelmente ter tomado conhecimento, do fato que lhe deu origem.
18. Sua responsabilidade perante nós
Você nos indenizará por qualquer perda, custo, demanda ou penalidade que sofrermos porque você violou estes Termos, usou os Serviços de forma ilícita ou nos forneceu informações falsas ou enganosas. Isso não se aplica na medida em que a perda tenha sido causada por nossa própria violação.
19. Eventos fora do nosso controle
Não somos responsáveis por qualquer falha ou atraso causado por um evento fora do nosso controle razoável, incluindo ato de governo ou de regulador, mudança na lei, designação de sanções, guerra, distúrbios civis, desastre natural, epidemia, falha de rede de telecomunicações ou de energia, falha ou indisponibilidade de uma rede blockchain, falha ou insolvência do Emissor do Cartão ou de uma bandeira, ou ataque cibernético que não decorra de termos deixado de manter medidas de segurança razoáveis.
20. Alterações destes Termos
20.1 Podemos alterar estes Termos.
20.2 Quando uma alteração for desfavorável a você, daremos aviso com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e no aplicativo, antes que ela entre em vigor. Qualquer outra alteração, incluindo uma correção, um esclarecimento ou uma alteração exigida por lei ou pelo Emissor do Cartão, pode entrar em vigor imediatamente.
20.3 Se você não aceitar uma alteração, encerre sua Conta antes que ela entre em vigor. Continuar a usar os Serviços após essa data significa que você aceita a alteração.
21. Comunicações
21.1 Nós nos comunicamos com você em inglês, por e-mail, por notificação push e dentro do aplicativo. Você consente em receber documentos contratuais, avisos e extratos eletronicamente, e não em papel.
21.2 Mantenha um endereço de e-mail válido em sua Conta. Um aviso que enviarmos ao endereço cadastrado em sua Conta é considerado recebido.
21.3 Você pode entrar em contato conosco pelo canal de suporte no aplicativo ou pelo e-mail legal@magiccard.me para assuntos relacionados a estes Termos.
22. Reclamações
Se você estiver insatisfeito com os Serviços, diga-nos. Nossa Política de Tratamento de Reclamações explica como reclamar, o que faremos e quanto tempo levará.
23. Lei aplicável e resolução de disputas
23.1 Estes Termos e qualquer disputa deles decorrente ou a eles relacionada, incluindo qualquer disputa extracontratual, são regidos pela lei da Região Administrativa Especial de Hong Kong.
23.2 Qualquer disputa decorrente destes Termos ou a eles relacionada, incluindo qualquer questão sobre sua existência, validade ou extinção, será submetida e definitivamente resolvida por arbitragem administrada pelo Centro Internacional de Arbitragem de Hong Kong (HKIAC), de acordo com o Regulamento de Arbitragem Administrada do HKIAC em vigor na data de apresentação da Notificação de Arbitragem.
23.3 A sede da arbitragem é Hong Kong. O tribunal arbitral é composto por um único árbitro. O idioma da arbitragem é o inglês.
23.4 Antes de iniciar a arbitragem, você concorda em levar a questão a nós nos termos da seção 22 e em nos conceder 30 dias para resolvê-la.
23.5 Nada nesta seção impede qualquer das partes de buscar tutela de urgência perante um tribunal competente.
23.6 Se você for consumidor, uma norma imperativa da lei do seu país de residência pode lhe dar o direito de propor ação em outro foro ou de invocar uma proteção que não pode ser afastada por acordo. Esta seção não retira esse direito.
24. Disposições gerais
24.1 Cessão. Podemos transferir nossos direitos e obrigações sob estes Termos a outra empresa, inclusive em uma reorganização ou venda do negócio, desde que seus direitos não sejam reduzidos. Você não pode transferir os seus.
24.2 Independência das disposições. Se um tribunal judicial ou arbitral considerar parte destes Termos inexequível, o restante continua em vigor.
24.3 Não renúncia. Se não exercermos um direito imediatamente, não o perdemos.
24.4 Acordo integral. Estes Termos e os documentos listados no item 1.3 constituem o acordo integral entre nós sobre os Serviços e substituem tudo o que foi dito ou escrito anteriormente.
24.5 Ausência de direitos de terceiros. Exceto pelo Emissor do Cartão, que pode invocar a seção 9 e o item 17.2(c), ninguém além de você e de nós tem qualquer direito de exigir o cumprimento destes Termos nos termos da Portaria de Hong Kong sobre Contratos (Direitos de Terceiros) (cap. 623) ou de outra forma.
24.6 Idioma. Estes Termos foram redigidos em inglês. Somente a versão em inglês tem valor oficial. Qualquer tradução é fornecida apenas por conveniência, e, em caso de divergência, prevalece o texto em inglês, exceto quando a lei do seu país de residência exigir o contrário.
25. Contato
ATLAS PAY LIMITED, Unit 1603, 16/F, The L. Plaza, 367–375 Queen's Road Central, Sheung Wan, Hong Kong. Número de registro da empresa 79950367. E-mail: legal@magiccard.me. Suporte: pelo canal de suporte no aplicativo Magic ou pelo e-mail support@magiccard.me.